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Apresentação Do Programa Estadual De Regularização Fundiária

Publicado em 05/09/2018 às 16:01 - Atualizado em 13/09/2018 às 11:20

Foi realizada na data de 30 de agosto de 2018, no período matutino, Reunião na AMARP - Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe, sobre o Programa Estadual de Regularização Fundiária, um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis), destinado, prioritariamente, a famílias inseridas no CAD- Único, com Renda Familiar de 0 a 3 Salários Mínimos. Decreto Estadual nº 1.468/2018. Lei Federal nº 1.345/2017. Decreto Federal nº 9.310/2018.


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