A AMARP promoverá no próximo dia 20 de fevereiro, o curso sobre vedações e limitações a serem observadas no último ano do mandato, com base na LC9504/97, LC 101/2000 e LC 64/90. O referido evento tem como público alvo os contadores, controladores internos, agentes de recursos humanos e secretários dos municípios, incluindo servidores das Câmaras de vereadores. A programação leva em conta também prazos para revisão geral anual, condutas vedadas e decisões da justiça eleitoral. Segundo o palestrante, Geraldo José Gomes, o último ano do mandato tem sido o de maior responsabilidade para os agentes públicos. Além das obrigações normais com a sociedade, devem ficar atentos para as vedações e limitações impostas pela legislação que podem prejudicar o município e inviabilizar candidaturas. “Vamos conversar sobre movimentação de pessoal, repasse de recursos a entidades, concessão de revisão geral anual, o julgamento de contas pelo TCE e decisões do TSE, publicações e divulgações em ano eleitoral.”
