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CURSO SOBRE CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL

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                                          FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM        ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EGEMASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
CURSO SOBRE CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL E FINAL DE MANDATO MUNICIPAL
Objetivo
Discutir as questões relacionadas ao encerramento de mandato, apresentar as principais obrigações municipais para o início do exercício, discorrer sobre as vedações impostas pela legislação eleitoral e examinar os documentos a serem apresentados na transmissão do cargo de prefeito.
Público-alvo
Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores, contadores, controladores internos e demais servidores públicos.
Local
1ª Edição: Caçador/SCData: 15 e 16 de março 2ª Edição: Joinville/SCData: 29 e 30 de março 3ª Edição: Tubarão/SCData: 12 e 13 de abril 4ª Edição: Xanxerê/SCData: 25 e 26 de abril 5ª Edição: Maravilha/SCData: 26 e 27 de abril 6ª Edição: Florianópolis/SC Data: 10 e 11 de maio 
Programação
Primeiro Dia
13h30 às 17h30 Administração Pública Municipal nas eleições 2012a.       Condutas vedadas na legislação eleitoral b.      Conceito de agentes públicosc.       Extensão das normas proibitivasd.      As condutas vedadas em espécie e.      Publicidade institucional em ano eleitoralf.        Conteúdo dos portais municipaisg.       O problema da distribuição gratuita de bens, valores e benefíciosh.      Medidas preventivas aos gestores públicos
Segundo Dia
8h30 às 12h Obrigações do Último Ano do Mandato

    1. Vedações, Limites e Condições para:

                                                              I.      Gastos com Pessoal                                                            II.      Assunção de Obrigações                                                          III.      Montante da Dívida                                                          IV.      Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária                                                            V.      Operações de Crédito                                                          VI.      Empenho da Despesa no Último Mês do Mandato                                                        VII.      Fixação da Remuneração dos Agentes PolíticosEncerramento do Balanço

    1. Conferência de Saldos Contábeis

                                                              I.      Classificação das Contas                                                            II.      Restos a Pagar                                                          III.      DDO                                                          IV.      Multas de Trânsito                                                            V.      Fechamento entre Repasses Concedidos e Repasses Recebidos

    1. Conferência das Conciliações Bancárias
    2. Dívida Ativa

                                                              I.      Dívida Ativa de Curto Prazo                                                            II.      Atualização Monetária, Juros e Multas                                                          III.      RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

    1. Transferências de Longo para Curto Prazo
    2. Lançamentos e Análise do Saldo dos Precatórios
    3. Lançamento do Cálculo Atuarial (RPPS)
    4. Registro do Passivo Sem Execução Orçamentária
    5. Apuração e lançamentos das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos – Exigência do TCE/SC
    6. Análise das Demonstrações Contábeis
13h30 às 17h30 Análise dos Limites Legais

    1. Educação
    2. Fundeb
    3. Saúde
    4. Pessoal
    5. Equilíbrio Orçamentário
    6. Equilíbrio Financeiro
    7. Gastos do Legislativo

  Avaliação das Alterações OrçamentáriasParecer da Controladoria Geral sobre as Contas Anuais do PrefeitoRegularidade das Despesas

    1. Confraternizações
    2. Distribuição de Brindes

Restrições que Geram Recomendação pela Rejeição de Contas Anuais pelo TCE/SCPrincipais Obrigações Municipais para o Início do ExercícioDocumentos a Serem Apresentados na Transmissão do Cargo de Prefeito

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES EM WWW.EGEM.ORG.BR