A Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), é uma das
associações catarinenses parceiras da Federação Catarinense de Municípios –
FECAM na realização da campanha "Viva o seu Município", deflagrada
pela Confederação Nacional de Municípios – CNM. O secretário executivo da
AMARP, Clóvis Biscaro explica que entre as atividades da campanha, está uma mobilização
nacional em todas as capitais. Em Florianópolis a mobilização está marcada para a próxima
sexta-feira, 11 de abril, a partir das 9h30 no Plenarinho da Assembleia
Legislativa, com a presença dos prefeitos que compõem o Conselho Político da
entidade (Conselho Executivo, Fiscal e Deliberativo) e Executivos das
Associações de Municípios. Também estão sendo convidados para o ato deputados
estaduais, assim como, os deputados federais e senadores, que compõem a Bancada
Catarinense no Congresso Nacional, representantes dos governos federal e
estadual, de entidades, instituições e da sociedade civil organizada.
Na
oportunidade, o presidente da FECAM Hugo Lembeck, juntamente com os demais
prefeitos, apresentará a pauta municipalista composta pelas seguintes
reivindicações:
De
forma imediata:
1.Propõem-se
ao Governo Federal, aos Governos Estaduais e ao Congresso Nacional que o
aumento em 2% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, reivindicado pela
CNM, seja aprovado ainda neste ano.
Em
3 anos:
2.
Que o Movimento Municipalista obtenha êxito na participação dos Municípios em
10% sobre a arrecadação dos impostos e contribuições não partilhados. Para
isso, que seja acrescido o inciso III, ao artigo 159, da Constituição Federal
de 1988, dispondo sobre a destinação aos Municípios de 10% (dez por cento),
conforme Proposta de Emenda Constitucional, que tramita na Comissão de
Participação Legislativa da Câmara, incidentes sobre a arrecadação do Imposto
sobre Importação, do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto sobre
Grandes Fortunas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, seguindo as
mesmas regras de transferências previstas para o FPM.
No
máximo em 10 anos:
3.
Alteração dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, artigos 157 a 162,
Seção IV, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito da
repartição das receitas tributárias arrecadadas pelos três entes federados,
aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o pacto
federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e
30% aos Municípios.
4.
Reformulação da Lei Complementar 116/2003, que visa a incluir novas atividades
econômicas na matriz de incidência do Imposto sobre Serviço (ISS).
5.
Fim das desonerações do IPI sobre as parcelas dos Municípios.
6.
Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre a União e os Municípios.
7.
Não aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos que criem
novas atribuições para os Municípios sem a indicação da necessária fonte de
financiamento.
Silvia
Palma
Assessora
de Imprensa
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