A lei de acesso a informação e transparência pública foi o assunto principal da oficina ministrada pela FECAM aos servidores das 14 Câmaras de Vereadores da área de abrangência da AMARP, nesta quinta-feira (29), no auditório da AMARP. O curso foi ministrado pelo analista de sistema da FECAM- Marcello Previdi e Karine Gomes consultora tributária da Federação. Na programação foram abordados temas como a Lei de Acesso a Informação (LAI), publicações obrigatórias e lei de Responsabilidade Fiscal, arquivamento e gerenciamento de documentos físicos da Câmara, sistema de gerenciamento de documentação eletrônica, o Portal das Câmaras de Vereadores do CIGA, o Portal da Lei de Acesso a Informação e o Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.
Segundo os palestrantes a principal intenção da oficina foi conscientizar os servidores sobre a implantação e cumprimento da LAI, que foi criada em 2011, mas que até agora não foi atendida em sua totalidade por alguns municípios. Durante a reunião uma das dúvidas levantadas foi quanto a necessidade de publicação no Portal da Transparência da remuneração dos servidores. Segundo eles muitas Prefeituras e Câmaras de Vereadores não estão cumprindo essa recomendação, mas devem rever essa posição. “A lei é muito clara quando diz que não devem ser publicadas apenas informações sigilosas que provoquem risco ou dano a sociedade, o que não é o caso da publicação da remuneração dos servidores. Ela tem que ser publicada, é lei, por isso o Ministério Público está solicitando aos municípios que assinem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, disse Karine Gomes.
Silvia Palma
Assessoria de Imprensa
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