A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta aos municípios para que fiquem atentos aos prazos que envolvem transferências voluntárias antes e durante o período eleitoral.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, para que os municípios possam continuar dando prosseguimento as obras com recursos de transferências voluntárias, os contratos que já estejam em execução precisam estar com as obras iniciadas até o dia 1º de julho, assim como os serviços precisam já ter passado pela: entrega do equipamento, medição, vistoria da Caixa Econômica Federal, emissão da Nota Fiscal e desbloqueio de pagamento, para que tenham os recursos liberados. Até o dia 15 de julho é o prazo para o pedido de liberação de recursos com Boletim de Medição, Relatório de Resumo de Empreendimento e Ofício.
O dia 1º de julho é também o prazo máximo para a contratação de novas operações (contratos de repasse e convênios). Além disso, a Ordem de Serviço dos novos contratos também precisam ser emitidas até esta data. A declaração informando a data de início das obras ou serviços deve ser entregue até o dia 8 de julho, anexada à Ordem de Serviço.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
