Os 14 municípios da região da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP) foram representados pelo presidente da entidade e prefeito de Pinheiro Preto – Euzébio Vieceli e pelo prefeito de Lebon Régis e presidente do Consórcio Ciga – Ludovino Labas, na Assembleia Geral de Prefeitos, realizada pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, na tarde desta segunda-feira (04), no Clube 6 de Janeiro, em Florianópolis. A principal motivação da reunião que também foi acompanhada pelo secretário executivo da AMARP – Clovis Biscaro, foi a entrega de uma Moção assinada por prefeitos de 10 associações de municípios de todo Estado requerendo providências do Governo Estadual sobre parecer prévio do Tribunal de Contas de SC, acerca das contas de 2015, apontando que recursos tributários podem ter entrado no Fundo Social como doação, não sendo partilhado com os municípios conforme a Constituição. A ação causou prejuízo de aproximadamente R$ 198 milhões aos municípios catarinenses. Somente para os 14 municípios da região da AMARP o prejuízo provocado pela manobra, com base em dados de 2015 e 2106, gira em torno de R$ 8 milhões.
A Assembleia conduzida pela prefeita de Camboriú e presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Luzia Coppi Mathias, também contou com a participação do secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa que deu um posicionamento aos prefeitos sobre o assunto. Segundo ele, a partir de agora, o Governo do Estado vai suspender a prática de doações que não consideram a cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, mesmo reiterando que a ação era permitida por resolução do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias – CONFAZ. “ Temos disposição permanente de diálogo com os municípios nesse momento difícil na economia nacional, principalmente para as administrações públicas, por isso, vamos encontrar caminhos criativos para achar soluções. Há de prevalecer o bom senso, o entendimento e a transparência para conseguirmos resolver e equacionar de modo a preservar o interesse dos municípios e principalmente dos munícipes”, expôs o secretário.
A Assembleia, liderada pela presidente da FECAM tratou ainda de questões como o atraso dos repasses de recursos do Estado e da União para os Municípios. Os prefeitos solicitam que o Estado e a União regularizem o repasse das áreas da saúde, educação e assistência social. Segundo estudo da FECAM, em torno de R$ 105 milhões do Estado e, referente a saúde são mais R$ 59 milhões da União. Com relação a matéria que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, referente a criação de um Fundo para alocar recursos de sobra orçamentária dos poderes para atender os hospitais filantrópicos do estado, os prefeitos deliberaram pela defesa da alocação deste recurso em um Fundo já existente: o Fundo Estadual de Saúde. A FECAM encaminhou oficio à ALESC sugerindo a alteração.
Para o presidente da AMARP – Euzébio Vieceli a correção por parte do Governo do Estado é essencial para corrigir essa situação que vem gerando prejuízos milionários aos municípios. Segundo ele, a discussão agora deve ser para que o Estado repasse valores retroativos para as prefeituras.
Silvia Palma
Assessoria de Comunicação AMARP
Fotos e informações Federação Catarinense de Municípios – FECAM
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