Enquanto os municípios sofrem os efeitos da pior crise econômica e financeira das últimas décadas, o Governo do Estado de Santa Catarina dá mais um empurrão no ente municipal em direção à calamidade financeira, deixando de repassar aos Municípios catarinenses a cota-parte do ICMS que lhes é de direito conforme rege a Constituição Federal.
O valor dos impostos que chega ao FundoSocial é partilhado e 25% do ICMS é do ente municipal. No entanto, em uma Manobra Fiscal, o governo estadual os registrou como doações driblando os Municípios. O valor que não chegou aos Municípios é de quase R$ 200 milhões, considerando apenas o exercício de 2015. Recurso que auxiliaria em muito no melhor atendimento à população, uma vez que é a administração pública municipal que executa a maior parte Programas de atendimento à sociedade.
A FECAM reivindica que o valor indevidamente retido seja integralmente devolvido aos Municípios e para isto busca uma audiência junto ao governador Raimundo Colombo e ao secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni. Isto porque o Estado não atendeu ao pedido de informações solicitadas pela entidade em junho, prorrogando uma resposta definitiva para depois do julgamento do caso pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
O não repasse de um recurso que pertence ao Município agrava ainda mais a já difícil situação enfrentada pelas administrações municipais em um momento que elas já amargam uma queda real na arrecadação de receitas vindas das transferências constitucionais (FPM, ICMS, FUNDEB e IPVA) na ordem de R$ 367 milhões neste primeiro semestre. Um recuo real, considerando a inflação, de 6,22% em relação ao mesmo período de 2015.
O descaso do Estado e da União com o ente municipal ainda vai além. Só em repasses atrasados para a saúde são R$ 73 milhões que os Municípios têm a receber do Estado e mais R$ 59 milhões da União; para a educação o Estado deve R$ 26 milhões para que os municípios transportem os alunos da rede estadual e para a assistência social mais R$ 14 milhões. Recursos que acabam sendo bancados pelos Municípios para a manutenção destes programas e dos serviços públicos, mesmo que não sejam de sua responsabilidade. A FECAM reivindica ao Estado e a união o pagamento urgente e integral dos convênios e contratos celebrados pois a realocação de valores para suprir esta demanda deixa outras áreas desatendidas da forma como deveriam.
Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
