O Secretário Executivo da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), Odivar Clóvis Biscaro, esteve representando o presidente da entidade, Nadir Baú da Silva, no evento de capacitação promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre o último ano de mandato.
O seminário foi realizado na quarta-feira (12), no município de Joaçaba, e tem como objetivo principal orientar gestores públicos, prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, contadores e controladores internos, quanto ao que é e o que não é permitido realizar no último ano de mandato.
Dentre os palestrantes destaque para o diretor de Contas de Governo (DGO) do Tribunal, Moisés Hoegenn, que abordou as proibições no último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e também as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, em face da Lei nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições).
A diretora de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, falou sobre o que deve ser observado pelos gestores públicos em situações relacionadas a atos de pessoal.
Para o presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, “o evento reforça uma das funções mais importantes do Tribunal, que é a função pedagógica”. O presidente destaca o compromisso do TCE/SC com um controle cada vez mais preventivo e que “através da orientação, procura-se prevenir equívocos e orientar os gestores para um melhor exercício da gestão pública”.
Ainda serão realizados encontros em Lages, Jaraguá do Sul e Blumenau. Prefeitos da Amarp, bem como servidores dos municípios que compõe a entidade também participaram do evento.
