No dia 12 de fevereiro de 2020, no Auditório da Câmara Municipal de Videira, foi realizada Palestra sobre Procedimentos em Final de Mandato, com o Palestrante Geraldo José Gomes, Ex-Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tivemos a presença de todos os municípios membros da AMARP, com inscrição de 74 participantes.
Os temas abordados foram:
Vedações da Lei nº 9.504/1997 – Lei Eleitoral;
Procedimentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, de acordo com as normas estabelecidas pela Constituição Estadual;
Documentação a ser apresentada na Transição do Mandato.
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