Nesta quarta feira dia 27 de julho de 2022, aconteceu no Auditório da AMARP reunião com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A reunião foi aberta pela Prefeita do Município de Iomerê e Presidente da AMARP, senhora Luci Peretti. Na reunião teve a presença do Diretor de Contas de Governo do Tribunal Senhor Moisés Hoegenn e o Auditor Sílvio Sallum, os quais apresentaram proposta sobre a PEC 108, que estabelece critérios para definição do sistema de fixação do índice de retorno de ICMS aos Municípios. Hoje o sistema é de 85% sobre o valor adicionado do movimento econômico dos municípios e 15% igual aos 295 municípios. A proposta apresentada pelo TCE é sobre 0s 10% da educação, que fará parte do processo de cálculo do novo índice de retorno de ICMS aos municípios. A proposta é de que ao invés dos 85% pelo movimento econômico, seja 75% pelo ME. 15% igual para todos os municípios e 10% pelos índices de educação, cujos índices foram apresentados pelo Tribunal nesta reunião, com dados precisos e oficiais levantados pelo Tribunal de Contas. Estiveram presentes na Reunião, Prefeitos e Secretários de Finanças dos Municípios membros da AMARP, AMMOC e AMPLASC. Esta PEC 108 está em estudo junto a Assembleia Legislativa do Estado, haverá muita discussão sobre o assunto já que estará em jogo uma grande fatia da receita de ICMS aos municípios.
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