A FECAM e as associações de municípios, em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina realizam nos dias 11 e 12 de julho o Seminário: "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", sobre a aplicação da nova Política Nacional de Saneamento Básico, no auditório da ALESC, em Florianópolis.
A Lei do Saneamento Básico (11.445/07) começou a vigorar neste ano, e definiu as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico.
Com esta Lei do Saneamento Básico, os municípios terão que instituir a Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento, definir a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços e criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
O Seminário vai abordar as etapas de implementação e orientar os municípios em relação a Lei, visando melhorar a prestação dos serviços de saneamento básico no Estado.
Na programação, destaque para os seguintes temas: estruturação técnica e legal dos municípios, regulação municipal dos serviços de saneamento básico, gestão democrática do saneamento, consórcios públicos de saneamento básico e financiamento dos serviços.
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