Será realizado nos próximos dias 21 e 22 de Fevereiro de 2008, na sede da AMARP, Curso para Agentes Públicos Municipais e Processo Administrativo promovido pela FECAM em parceria com a Associação de Municípios.
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Dia 21 de fevereiro
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| 8h30 |
Recepção e entrega de material |
| 9h às 18h |
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I. Agentes públicos
1. Definição e classificação dos agentes públicos
2. Regime Jurídico
3. Cargo público, emprego público e função pública
4.Contratação temporária
5. Direitos e deveres constitucionais do agente público
6. Estágio probatório
7. Estabilidade
II. Sistema Remuneratório
1. Espécies de remuneração
2. Fixação da remuneração
3. Teto e limite remuneratório
4. Acumulação remunerada de cargos públicos
5. Irredutibilidade
6. Revisão Geral Anual
III. Os agentes públicos no Programa Saúde da Família – PSF e no Consórcio Público
1. Análise da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei nº 11.350/06 – Programa Saúde da Família
2. Análise da Lei nº 11.107/05 e do Decreto federal nº 6.017/07 – Consórcios Públicos
3. O regime jurídico único e a decisão do STF – repercussões nos municípios
IV. As despesas com pessoal em ano eleitoral
1. Limites no Poder Executivo e Legislativo
2. As vedações da Lei nº 9.504/97 e da Lei Complementar nº 101/003.
3. Controle da despesa e fiscalização pelo Tribunal de Contas Estadual
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| Dia 22 de fevereiro |
| 9h às 12h |
V. Concurso Público
1. Requisitos e exigências
2. Prova escrita e oral
3. Prova de aptidão física
4. Exame de títulos
5. Exame psicológico
6. Controle jurisdicional
VI. Processo Administrativo Disciplinar
1. Espécies e processamento
2. Sanções aplicáveis
3. Contraditório e ampla defesa
4. Prescrição disciplinar
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| Palestrante |
| Marcos Fey Probst – Advogado e Assessor Jurídico da FECAM |
As inscrições poderão ser feitas diretamente na AMARP.
