Foi aprovada nesta quarta-feira (10) parecer favorável a projeto de lei que assegura às famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, o direito a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Pelo PLC 13/08, o direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos do projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo de profissionais das áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Os serviços serão custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
O projeto estabelece também que os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e aquelas em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
Ainda de acordo com o projeto, a assistência técnica tem, entre outros objetivos, os de qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e possibilitar a ocupação do sítio urbano conforme a legislação urbanística e ambiental.
No Brasil, além de déficit de sete milhões de moradias, há incontáveis núcleos urbanos mal planejados. Serão relevantes os ganhos sociais que decorrerão da assistência técnica proposta: Não apenas as famílias e comunidades carentes poderão ver melhoradas suas condições de habitabilidade, como também os núcleos urbanos se beneficiarão generalizadamente de ocupações mais planejadas e qualificadas.
O projeto será agora examinado pelo Plenário.
Fonte: Agência Senado
