Aprovada nova Lei do Estágio

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Foi sancionado o projeto que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (26)...

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Foi sancionado o projeto que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (26)...

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Portaria MPS 204/2008: efeitos práticos para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária do RPPS

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A Portaria MPS 204/2008, foi editada pelo Ministério de Previdência Social, disciplinando sobre os novos critérios avaliados pela Secretaria de Políticas de Previdência Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)...

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