A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta quarta-feira (27), em decisão terminativa, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 344/07, que determina que os diretores das escolas públicas de educação básica de todo o país deverão ser escolhidos por meio de eleições diretas...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 144/2007, que propõe a descentralização do ISS...
A Federação Catarinense de Municípios - FECAM, com o apoio das Associações de Municípios, realizará a implantação do sistema de Registro Mercantil Integrado - REGIN nos municípios de Santa Catarina, com vistas a apoiar os municípios na modernização dos procedimentos de emissão de alvará de funcionamento para as empresas...
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