FUNDEB AGORA É LEI
O presidente Lula sancionou ontem (20/06) a Lei que regulamenta o Fundeb. Em vigor desde 1º de janeiro por medida provisória, o Fundeb se estenderá até 2021...
O presidente Lula sancionou ontem (20/06) a Lei que regulamenta o Fundeb. Em vigor desde 1º de janeiro por medida provisória, o Fundeb se estenderá até 2021...
Os gestores de fazenda municipais têm até as 24h do dia 22 de junho de 2007 para encaminhar à Receita Federal do Brasil (RFB) os arquivos com os CNPJs dos contribuintes que apresentam irregularidades...
Os gestores de fazenda municipais têm até as 24h do dia 22 de junho de 2007 para encaminhar à Receita Federal do Brasil (RFB) os arquivos com os CNPJs dos contribuintes que apresentam irregularidades...
Os municípios devem ficar atentos e se mobilizar contra a ameaça representada pelo Projeto de Lei 1103/07, que propõe que as distribuidoras de energia elétrica forneçam contas com dois códigos de barras: um referente ao consumo doméstico e outro relativo à Contribuição de Iluminação Pública...