Os municípios devem ficar atentos e se mobilizar contra a ameaça representada pelo Projeto de Lei 1103/07, do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), que propõe que as distribuidoras de energia elétrica forneçam contas com dois códigos de barras: um referente ao consumo doméstico e outro relativo à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Se for aprovado, o texto abrirá as portas para um caos nos municípios porque os consumidores pagarão somente o valor correspondente ao consumo doméstico a fim de evitar cortes. Sem receber a CIP, os municípios não terão como arcar com a conta de iluminação pública.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os prefeitos entrem em contato com os parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) por fax, telegrama ou pelo telefone da Câmara dos Deputados, pedindo que rejeitem a matéria e que não permitam a separação da cobrança da CIP da conta de energia elétrica. O relator da matéria é o deputado Julio Delgado (PSB-MG) a quem a CNM já pediu parecer contrário e que tem um histórico parlamentar muito favorável aos municípios.
No ano passado, a CNM interpelou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e reverteu o despacho 2.117, emitido por ela em dezembro de 2005, que autorizava a concessionária de energia elétrica do estado do Ceará a separar os valores na fatura da conta de luz.
“Esse procedimento da Aneel, flagrantemente contrário aos interesses da maioria dos municípios, foi contestado pela CNM, e o Projeto de Lei 1103/07 é igual: se for aprovado, muitos contribuintes poderão deixar de pagar a CIP, ocasionando perdas nos recursos para o pagamento dos serviços de iluminação pública”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os recursos arrecadados pelos municípios com o tributo custeiam a energia fornecida pelas concessionárias para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos. “Trata-se também de uma questão de segurança pública para o município, encarregado de realizar a manutenção e a expansão das redes de iluminação publicas”, afirma Ziulkoski.
FONTE: Agência CNM
