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Obedecendo à Lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, bem como ao artigo 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, o IBGE divulgou hoje os dados da estimativa populacional de todos os municípios no pais. 

O IBGE encaminha as estimativas populacionais ao Tribunal de Contas da União, que a utilizará para o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos catarinenses têm 20 dias após a publicação das estimativas, para contestar os dados e apresentar reclamações fundamentadas ao IBGE, que decidirá conclusivamente.

Cada município possui um coeficiente de participação do FPM, determinado segundo a faixa de habitantes. Abaixo, a estimativa populacional dos municípios membros da AMARP.