A Escola Brasileira de Gestão Pública (Egep), com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda do Rio Grande do Sul (Consef/Famurs), convidam-no para o seminário O Simples Nacional e as Alternativas de Arrecadação Municipal, que será realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2007, no Hotel Laje de Pedra (Rua das Flores, 222, Canela/RS).
O evento, destinado aos servidores públicos municipais que exercem atividades em órgãos fazendários, como secretários de fazenda, fiscais, contadores, auditores e procuradores, tratará da Lei Complementar (LC) 123/06, orientando sobre os procedimentos e ações fiscais necessários para a recuperação da arrecadação que poderá ser perdida com ela. A LC entra em vigor em 30 de junho de 2007 e institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
O investimento para a participação é de R$ 270,00 para cada representante de município filiado à Famurs e/ou à CNM e de R$ 400,00 para representante de município não filiado. As vagas são limitadas a 400 participantes.
As inscrições poderão ser feitas pelos endereços eletrônicos www.egep.org.br ou www.cnm.org.br ou pelos telefones (61) 3244-9174 e 3443-7747. O pagamento deverá ser efetuado por depósito no valor da inscrição na conta da Egep no Banco do Brasil, Agência 3537-8, Conta Corrente 14923-3, CNPJ 07.301.464/0001-87. O comprovante de pagamento deve ser enviado por fax com o nome do participante para (61) 3244-9174 ou 3443-7747.
Programação do Seminário
1º Dia – 11.06
8h Credenciamento
8h30min Abertura
9h Da fundamentação constitucional para a edição da LC 123/06
• Antecedentes históricos
• Da norma constitucional
10h30min Da estruturação do Comitê Gestor
• Composição
• Finalidade
• Competências
14h Do novo enquadramento e limites
• Definição de microempresa
• Definição de empresa de pequeno porte
• Quem não se enquadra no regime da lei
16h Da incidência tributária
• A abrangência do regime unificado de arrecadação de tributos
• As exclusões previstas ao regime
• As atividades vedadas para ingresso no regime unificado
2º Dia – 12.06
9h Das providências ao encargo da fiscalização tributária municipal
• Como fiscalizar
• O que fiscalizar
• De que forma fiscalizar
10h30min Das inconstitucionalidades alegáveis
• Debate sobre a constitucionalidade da LC 123
• Problemas jurídicos para implantação do regime no exercício de 2007
14h Novas formas de incremento das receitas próprias
• O Código Tributário Municipal
• Eficiência energética e a Cosip
• O Pasep e as transferências voluntárias
• Imunidade intragovernamental recíproca na aquisição de máquinas e equipamentos
• O ISS no serviço de reflorestamento
• A instrumentalização da tributação dos serviços bancários
• Os serviços de biotecnologia e o ISS
• O ISS incidente na construção civil
• Os preços públicos e a lei local
• O ITR e a emenda constitucional no 42/03
Hospedagem
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