O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 144/2007, que propõe a descentralização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o projeto evitará distorções no recolhimento do ISS, que atualmente fica concentrado em poucos municípios.
Ziulkoski explica que a mudança é benéfica para os municípios, pois os bancos, que têm agências espalhadas em milhares de municípios, costumam concentrar o recolhimento do ISS nos poucos municípios que praticam alíquotas baixas.
O projeto modifica a Lei Complementar Federal 116/2003, que dispõe sobre o ISS e estabelece as regras para a arrecadação do imposto
fonte: CNM
