Novas exigências legais para o transporte escolar são tema de curso que a AMARP está realizando

Post author:fecam
Post published:26 de junho de 2014
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A Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe – AMARP está realizando nesta quinta-feira (26) e sexta-feira (27) o curso: Monitores do Transporte Escolar: Novas Exigências Legais e Regras de Procedimento. O evento está reunindo secretários de Educação, técnicos de gestão de transporte escolar e assessores jurídicos dos 14 municípios membros da Associação. A solenidade de abertura foi acompanhada pelo secretário executivo da AMARP – Clóvis Biscaro e pelo coordenador do Colegiado de Educação da AMARP, Humberto Dalpizzol.

O curso que terá carga horária de 14 horas está sendo ministrado por Darcí Reali, advogado, mestre em Direito e diretor do Instituto de Estudos Municipais (IEM) de Porto Alegre (RS). Entre os assuntos abordados durante o curso estão as novas regras legais definidas para a operação do transporte escolar nos municípios, como: a criação do cargo efetivo de monitor do transporte escolar, as exigências para os monitores terceirizados (curso de formação, avaliação psicológica, atestado médico e certidão negativa criminal), normas de trânsito para a condução de escolares – CTB e resoluções do CONTRAN e regras decorrentes dos regulamentos municipais. Dalpizzol ainda explica que serão abordadas as obrigações assessórias dos monitores do transporte escolar como a listagem diária de usuários, providências para as situações de ausência dos pais ou responsáveis nos locais de desembarque, para situações de problemas de saúde dos usuários, para casos de tumulto ou agressividade e casos de vandalismo dos alunos.

A pauta que seguirá até o meio dia de sexta-feira ainda contempla as garantias legais asseguradas às crianças e adolescentes; crimes praticados contra crianças e adolescentes, condutas de grande repercussão legal (crimes de discriminação ou preconceito e as consequências legais, assédio moral e o dano moral, assédio sexual, corrupção de menores e as consequências legais), infrações administrativas definidas no ECA, o risco do dano moral e as indenizações e por fim as relações humanas na condução de escolares como as atitudes recomendadas aos monitores e os limites da afetividade no relacionamento. “O curso contempla a apresentação e o debate de 11 importantes tópicos que dizem respeito ao transporte escolar que nossos municípios oferecem aos estudantes, por isso temos certeza que essa iniciativa da AMARP em promover essa capacitação é de extrema importâncias para aperfeiçoar o oferecimento deste serviço respeitando os novos aspectos legais”, concluiu o coordenador do Colegiado de Educação da AMARP.