O juiz da Comarca de Caçador – André Milani participou da reunião ordinária da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), na quarta-feira (8), onde explanou sobre o Programa de Regularização Fundiária. O Programa é uma ação de apoio à regularização fundiária em áreas urbanas e tem como objetivo apoiar os municípios na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.
A intenção, segundo o magistrado é garantir a regularização administrativa e jurídica da posse dos imóveis para o benefício dos moradores de assentamentos urbanos irregulares. Para isso, a transferência de recursos federais permite a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização de edificações habitacionais residenciais e o parcelamento do solo urbano para a população de baixa renda. “Este Programa é de extrema importância porque é uma forma de promover a integração dessas áreas à cidade e de assegurar que as famílias recebam títulos dos seus imóveis registrados em cartório.Além disso, pode ser um divisor de águas e uma marca na gestão dos senhores”, disse.
Silvia Palma
Assessoria de Imprensa
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