Os Municípios catarinenses estão mobilizados para que se efetive a revisão do Pacto Federativo, no tocante à arrecadação e repartição das receitas tributárias, para que se alcance os seguintes percentuais: 45% à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios. Para que isso ocorra, segue propostas em carta anexada abaixo.
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