Os 14 prefeito da região da AMARP iniciam nesta semana uma ampla mobilização junto aos seus deputados estaduais para não aprovarem o Projeto de Lei nº 325.8/2016 de autoria do Governo do Estado referente às retenções do Estado de Santa Catarina na cota-parte do ICMS Municipal, sem abrir diálogo com os municípios. No PL enviado à Assembleia, o Governo do Estado reconhece que os recursos do ICMS foram encaminhados ao Fundosocial sem a devida partilha com os municípios, mas propõe a devolução dos valores devidos em até 60 (sessenta) parcelas, a partir de janeiro de 2017. Além disso, o Governo propõe compensar os valores não transferidos ao FUNDEB.
A proposta dos prefeitos é que até 31 de dezembro de 2016 sejam devolvidos os valores indevidamente retidos durante o exercício 2016 e o restante seja saldado em cronograma pré-definido. “Existem R$ 824.114.049,87 que são nossos, e se houve um erro compete ao governador consertar, não estamos pedindo nenhum favor, só queremos que nos devolvam aquilo que é dos municípios”, explicou a presidente da FECAM e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias em reunião com prefeitos. No documento que os prefeitos enviarão aos deputados e ao presidente da ALESC constam as seguintes sugestões de emendas ao PL 325.8/2016, a fim de assegurar os direitos dos municípios:
a) Garantia de devolução dos valores devidos aos municípios referentes à cota-parte do ICMS e à cota-parte do FUNDEB, calculados sobre todas as receitas arrecadadas aos fundos estaduais que tenham natureza tributária, nos seguintes prazos: 1. Até 31 de dezembro de 2016: devolução dos valores indevidamente retidos durante o exercício 2016; 2. A partir de janeiro de 2017, em 12 a 48 parcelas mensais (conforme tabela anexa): devolução dos valores indevidamente retidos entre 2011 a 2015.
b) Aplicação de atualização monetária pela SELIC sobre os valores a serem devolvidos, desde a data em que deveriam ter sido transferidos até o efetivo pagamento, dada a natureza tributária dos créditos, aplicando-se, por isonomia, o mesmo critério de atualização dos valores empregado pelo Estado de Santa Catarina em relação aos seus contribuintes;
c) Inserção de anexo ao PL relacionando os valores detalhados devidos a cada município, para que seja possível lançar nos registros contábeis destes as receitas inerentes a cada exercício, a fim de serem considerados para fins de apuração do resultado orçamentário e financeiro na prestação de contas ao TCE/SC, evitando-se o apontamento de restrição de ordem legal por suposta ofensa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dívida com municípios da AMARP é de cerca de R$ 30 milhões
Somente os 14 municípios da região da AMARP amargam prejuízo de R$ 29.890.419,35 em repasses não recebidos das Cota-Parte do ICMS sobre as Receitas do Fundosocial e da Cota-Parte do Fundeb Sobre as Receitas do Fundosocial, Seitec e Fadesc. Confira os valores que cada município tem direito somando a retenção de recursos do ICMS e Fundeb:
Arroio Trinta – R$ 643.367,09
Caçador – R$ 8.435.987,25
Calmon – R$ 743.845,44
Fraiburgo – R$ 5.254.033,83
Ibiam – R$ 467.077,64
Iomerê – R$ 751.765,90
Lebon Régis – R$ 1.526.051,40
Macieira – R$ 449.370,14
Matos Costa – R$ 434.383,32
Pinheiro Preto – R$ 687.653,00
Rio das Antas – R$ 1.293.480,68
Salto Veloso – R$ 969.670,60
Timbó Grande – R$ 1.226.866,50
Videira – R$ 7.006.866,56
Segundo o presidente da AMARP e prefeito de Pinheiro Preto- Euzébio Viecelli os municípios vivem uma grave crise econômica e a retenção destes recursos, que constitucionalmente são de direito do Município, acaba agravando uma situação que já é delicada. “A devolução desses recursos, além de um direito é uma forma dos municípios respirarem e poderem organizar suas finanças de forma mais adequada, o que reflete diretamente nos serviços prestados à população”.
Silvia Palma
Assessoria de Imprensa AMARP
