Os 14 prefeitos atuais e os eleitos e ou reeleitos para a gestão 2017/2020 na região da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe – AMARP foram convocados pela Federação Catarinense dos Municípios – FECAM para se juntar a outros prefeitos catarinenses para participar nesta terça-feira (13) e quarta-feira (14), em Florianópolis, de uma grande mobilização na ALESC. A intenção é acompanhar e defender os interesses municipais nos seguintes assuntos:
– Não aprovação e retirada definitiva da pauta de votações da PEC nº 06.4, de 2010, que versa sobre a obrigatoriedade da publicação de atos legais municipais com efeitos externos em jornais de circulação local e regional, gerando segundo os gestores municipais um acréscimo financeiro nos custos dos municípios em milhões de reais;
– Diálogo com deputados sobre as votações sobre o montante, prazo de parcelamento e correção monetária dos valores de ICMS que pertencem aos municípios e que não foram repassados nos últimos anos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, sendo destinados ao FUNDOSOCIAL. Como é de conhecimento, o Governo do Estado deixou de repassar aos municípios R$ 800 milhões. Esses valores pertencem aos municípios e podem fazer a diferença no fechamento das contas anuais;
O repasse do ICMS também deverá fazer parte de um diálogo com o Tribunal de Contas de SC sobre a anotação em “créditos a receber 2016” dos valores devidos aos municípios catarinenses tendo por fonte o ICMS não repassado aos municípios; Além disso, a intenção é fazer uma visita ao Ministério Público de Santa Catarina requerendo imediatas providências do Estado para pagamento dos recursos devidos aos municípios, cumprindo, assim, com sua obrigação constitucional com os entes municipais.
Silvia Palma
Assessoria de Imprensa AMARP
